A RELATIVIZAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS

  • Cleiton Daniel Schmidt UNOESC
  • Alan Felipe Provin

Resumo

O cumprimento da função social da propriedade recebe grande atenção no ordenamento jurídico brasileiro. Em vista disso, o presente artigo tem como objetivo analisar a relativização da imprescritibilidade dos bens públicos que não atendem a sua função social, fazendo considerações a respeito das características dos bens públicos e a qual regime jurídico que submetem, bem como o direito a propriedade e a sua função social. Levanta-se então o seguinte problema de pesquisa: é possível usucapir bens públicos? Através do método de pesquisa indutivo, conclui-se que não é possível adquirir bens públicos por meio de usucapião, mas é possível através da legitimação fundiária, instrumento do processo de regularização fundiária. Para tanto, foram utilizados como referencial teórico, a legislação nacional, bem como doutrina e jurisprudência.

Publicado
24-06-2019
Como Citar
Schmidt, C. D., & Provin, A. F. (2019). A RELATIVIZAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21150. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21150
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos