MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTOS MÉDICOS INDIVIDUALIZADOS DE ALTO CUSTO

O DEVER DO ESTADO

  • Marcelo Kissmann dos Santos Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC - Campus São Miguel do Oeste

Resumo

O presente artigo aborda a execução do direito fundamental a saúde conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, impondo ser direito de todos e dever do Estado (União, Estados Distrito Federal e Municípios), ilustrando ainda como o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado para concretizar as ações e serviços públicos incluídos na Carta Magna, elencando além disso a falta de investimento em política pública de prevenção, bem como o entendimento do Judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange ao questionamento sobre o dever estatal em disponibilizar a todos os brasileiros medicamentos e/ou tratamentos de formas individuais, até mesmo os mais dispendiosos, resultando no fenômeno chamado “judicialização” da saúde. Neste contexto, é utilizado o mecanismo indutivo juntamente com pesquisa bibliográfica, doutrina, legislação, jurisprudência e dados quantitativos, tendo como resultado vislumbrar materialmente a realidade enfrentada no que diz respeito ao acesso fundamental disposto na Constituição Cidadã.

Palavras-chave: Saúde. Medicamentos. Judicialização.

Publicado
14-06-2019
Como Citar
dos Santos, M. K. (2019). MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTOS MÉDICOS INDIVIDUALIZADOS DE ALTO CUSTO: O DEVER DO ESTADO. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21114. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21114
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos