GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL

UMA ANÁLISE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS E A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

  • Deivid Gonçalves Filimberti Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Liliana Locatelli

Resumo

O presente artigo irá tratar sobre as interpretações geradas pela complementaridade dos prazos da garantia contratual e da garantia legal e analisará a importância do prazo da vida útil dos produtos e serviços. Através de pesquisa qualitativa teórica descritiva, utilizando-se do procedimento bibliográfico documental, investiga-se na doutrina e na jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, quais são os argumentos empregados na análise da temática, avaliando sua compatibilidade com a legislação regente e os princípios afetos ao Direito do Consumidor. Os resultados obtidos transcendem a posição do Superior Tribunal de Justiça, aderindo à corrente que afirma não ser a soma dos prazos a melhor opção ao consumidor. A conclusão vertida da dialética bibliográfica e jurisprudencial descredencia a soma dos prazos, vez que sua base ontológica conflita diretamente com a principiologia constitucional de consumo, desnorteando a vontade legislativa de proteção ao consumidor vulnerável. 

Publicado
14-06-2019
Como Citar
Gonçalves Filimberti, D., & Locatelli, L. (2019). GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL: UMA ANÁLISE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRAZO DE VIDA ÚTIL DOS PRODUTOS E SERVIÇOS E A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21111. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21111
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Resumos