A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Autores

  • Nadine Soder Universidade do Oeste de Santa Catarina UNOESC

Resumo

O objetivo central deste artigo é analisar a possibilidade de estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela provisória antecipada em caráter antecedente, conforme as previsões contidas nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil de 2015, no que se refere aos processos que envolvem a Fazenda Pública. O método de pesquisa utilizado para elaboração deste é o indutivo, bibliográfico. O artigo está dividido em três capítulos: no primeiro, é descrito como a Fazenda Pública atua no Sistema Processualista Brasileiro, no segundo explicase as modalidades de tutela provisória, e por fim, é esclarecida a possibilidade de estabilização da tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.   

Palavras-chave: Fazenda Pública. Tutela Provisória. Estabilização.

E-mails: nadine_soder@hotmail.com; fernanda.trentin@unoesc.edu.br  

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Publicado

2019-06-14

Como Citar

Soder, N. (2019). A FAZENDA PÚBLICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: A FAZENDA PÚBLICA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e21107. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21107

Edição

v. 4 (2019)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.