A EFETIVIDADE DA AUTONOMIA CONFERIDA AO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

  • Lucas Pichetti Trento Unoesc

Resumo

O trabalho que ora se apresenta teve por finalidade a verificação da efetividade da autonomia conferida ao Conselho Tutelar no município de São Miguel do Oeste-SC. O Conselho Tutelar atua como primeira e preferencial instância de solução dos problemas que afligem a população infantojuvenil em âmbito municipal, com o intuito de garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes com maior eficiência. A atuação do Conselho Tutelar pressupõe a existência de três singulares características fundamentais, quais sejam a de ser um órgão permanente, não jurisdicional e autônomo. Embora seja por lei garantido a autonomia ao Conselho Tutelar, restam grandes dúvidas e questionamentos acerca da efetividade desta prerrogativa. Desta forma, com o objetivo de avaliar a efetividade da autonomia do Conselho Tutelar de São Miguel do Oeste-SC, procedeu-se pesquisa de campo, por meio da aplicação de questionários aos candidatos, e, posteriormente, aos membros do Conselho Tutelar de São Miguel do Oeste-SC.

Publicado
24-05-2019
Como Citar
Pichetti Trento, L. (2019). A EFETIVIDADE DA AUTONOMIA CONFERIDA AO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 4, e20856. Recuperado de https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/20856
Edição
Seção
Área da Ciência Jurídica – Artigos