A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

Autores

  • Laura Letícia de Lima Universidade do Oeste de Santa Catarina

Resumo

O presente artigo versa sobre questões relacionadas à previsão legal para a educação nos presídios brasileiros, cujo objetivo, também, é minimizar as consequências da falta de escolarização que, possivelmente, tenha contribuído para a superlotação; assim, além da remição da pena, cumpre-se outra finalidade proposta pela Lei de Execução Penal: reintegração social do apenado, proporcionando-lhe uma vida digna após o cumprimento das disposições de sentença ou decisão judicial. O estudo ateve-se a explanar e debater acerca do direito assistencial educacional, prestado pelo estado em favor dos apenados que cumprem pena, em específico, aqueles em cumprimento de pena na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão – PR, em consonância ao disposto na Lei 7.210/84.

Neste cenário, a remição da pena oferece ao condenado a oportunidade de remir os dias de pena  a ele impostos por meio do trabalho, estudo, e da forma mais recente, pela leitura, não sendo estes cumuláveis. A pesquisa de campo realizada demonstrou uma realidade diversa daquela vivenciada dentro das unidades prisionais de todo o país. A penitenciária estadual de Francisco Beltrão - PR, conta, em seu interior, com o funcionamento de um Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos - CEEBJA, sendo ofertado ao apenado, que se dispuser a frequentar o ambiente escolar, Ensino Fundamental e Médio, bem como, meios para aos que se dispuserem a frequentar o ambiente escolar, Ensino Fundamental e Médio, assim como meios para o ingresso em universidades e cursos profissionalizantes

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Referências

BANCO Nacional de Monitoramento das Prisões – BNPM 2.0. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/57412abdb54eba909b3e1819fc4c3ef4.pdf>. Acesso em: 16 out. 2018.

BRASIL. Lei n. 7.212, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Pena e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em: 18 nov. 2017.

___. Lei n. 13. 163, de 09 de setembro de 2015. Modifica a Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir ensino médio nas penitenciárias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 de setembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13163.htm>. Acesso em: 25 Nov. 2017.

___. Lei n.9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em: 25 de set. 2017.

___.Constituição: República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18 nov.2017.

MARCÃO, Renato, Curso de execução penal. 13. ed.rev. e ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à lei 7.210, de 11-7-1984. 12. ed. rev. São Paulo: Atlas 2014.

PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO. Disponível em: <http://www.depen.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=105>. Acesso em: 16 out. 2018.

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL DO PARANÁ. Disponível em <http://www.depen.pr.gov.br/arquivos/File/EducacaoeTrabalho/Documentos/peespquinze.pdf>. Acesso em: 16 out. 2018.

SINTESE de indicadores sociais uma análise das condições de vida da população brasileira 2017. Disponível em:<https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101459.pdf>. Acesso em: 16 out. 2018.

RELATÓRIO. Educação no Sistema Prisional do Paraná 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81644-cnj-servico-como-funciona-a-remicao-de-pena>. Acesso em: 16 out. 2018.

POPULAÇÃO Carcerária Brasileira. Disponível em:< http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/87316-bnmp-2-0-revela-o-perfil-da-populacao-carceraria-brasileira>. Acesso em: 16 out. 2018.

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Publicado

2018-11-27

Como Citar

de Lima, L. L. (2018). A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 3, e19909. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19909

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ACH Resumos