(IN)EFICÁCIA DA LEI 9612/98: ATÉ QUE PONTO A LEGISLAÇÃO PERMITE A SOBREVIVÊNCIA DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar se as rádios comunitárias de Balneário Camboriú e Camboriú estão cumprindo a legislação que regulamenta o serviço de radiodifusão. Trata-se de uma pesquisa que busca evidenciar os aspectos legais e até onde eles beneficiam ou atrapalham as emissoras comunitárias. A legislação das Rádios Comunitárias contribuiu para a vivência das rádios? Qual deve ser a finalidade de uma rádio Comunitária? Como ela precisa ser para realmente representar a comunidade? Essas e outras questões norteiam esse estudo que pretende discutir outra realidade evidenciada pelas Rádios Comunitárias, que tem papel fundamental na prática da democracia e do direito de liberdade de pensamento. O estudo baseado em pesquisa bibliográfica evidencia que o princípio das Rádios Comunitárias está fugindo de sua característica inicial, onde deveria contribuir para a democratização da comunidade está ganhando características comerciais.
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