ANÁLISE CRÍTICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM VISTA DA REFORMA TRABALHISTA, LEI N. 13.467 DE JULHO DE 2017

Autores

  • Caroline Noro Universidade do Oeste de Santa Catarina-UNOESC
  • Alex Faturi Delevatti Universidade do Oeste de Santa Catarina-UNOESC

Resumo

O presente trabalho possui a pretensão de estudar sobre a Contribuição Sindical prevista na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho diante da alteração resultante da promulgação da Lei 13.467/17, que retirou, depois de inúmeras tentativas no decorrer dos anos, a compulsoriedade do pagamento da Contribuição Sindical. A pesquisa utilizada na realização do presente trabalho foi bibliográfica, com análise em doutrinas, jurisprudências e documentos eletrônicos. Inicialmente, descreveu-se sobre os aspectos históricos da Contribuição Sindical, em sequência analisou-se a Constituição Federal de 1988 e os detalhes expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando um melhor entendimento sobre o assunto abordado. Posteriormente, verificar-se-á quais as alterações trazidas pela promulgação da Lei 13.467/17. Foi observada ainda, a pacífica natureza jurídica tributária da contribuição sindical e foram descritos os principais aspectos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.794/DF, onde dividiu-se em requerimento das entidades, voto do relator e decisão dos ministros, julgando Constitucional a alteração em estudo com uma fundamentação frágil. Por fim, o estudo possibilitou o entendimento de que os artigos da Lei 13.467/17 que retiraram a compulsoriedade da contribuição sindical deveriam ter sido considerados Inconstitucionais pela ADI 5.794. Ademais, chegou-se à conclusão de que além da inconstitucionalidade, os artigos da referida norma são ilegais por violar o artigo terceiro do Código Tributário Nacional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Caroline Noro, Universidade do Oeste de Santa Catarina-UNOESC

Graduanda do décimo período do Curso de Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina.

Alex Faturi Delevatti, Universidade do Oeste de Santa Catarina-UNOESC

Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, Brasil (2007); Professor Titular da Universidade do Oeste de Santa Catarina; Advogado.

Downloads

Publicado

2018-11-20

Como Citar

Noro, C., & Delevatti, A. F. (2018). ANÁLISE CRÍTICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM VISTA DA REFORMA TRABALHISTA, LEI N. 13.467 DE JULHO DE 2017. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 3, e19796. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19796

Edição

Seção

ACET Resumos