A (I)legalidade da Cláusula Contratual Bancária Que Obriga a Contração de Seguro
Resumo
O presente artigo discorre sobre a legalidade ou não da cláusula de contrato bancário que obriga a contratação de seguro. Para isso, analisa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, quando está configurada a chamada venda casada, estuda os fundamentos de proteção ao consumidor, além de trazer conceitos que se fazem necessários para o regular entendimento do estudo proposto, como das espécies e tipos de crédito e de seguro. Ao final, por meio de análise prática da doutrina e jurisprudência, conclui que a legalidade ou não da cláusula que obriga a contratação do seguro depende da finalidade do crédito que o agente financeiro está concedendo, ou seja, é um tema dinâmico, pois a conclusão depende do caso concreto, sendo que existem hipóteses em que se admite como legal a vinculação do seguro na contratação do empréstimo e hipóteses que se entende vedado pelo CDC, sendo considerada a cláusula nula de pleno direito.Downloads
Referências
ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. (fala sobre o dever de informação nos contratos bancários).
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução 4.565, de 27 de abril de 2017. Atualiza o Manual de Crédito Rural. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 02 mai. 2017. Disponível em:<http://www3.bcb.gov.br/mcr>. Acesso em: 10 mai. 2017.
CARLINI, Angélica; SARAIVA NETO, Pery. Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguros. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
CARPENA, Heloísa. Abuso do Direito nos Contratos de Consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
FERNANDES, Wanderley. Fundamentos e Princípios do Contratos Empresariais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Princípios Fundamentais do Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos em Espécie. 9. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 7.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação constitucional do princípio da boa-fé. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 10. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Código de Defesa do Cliente Bancário: à luz do código de defesa do consumidor. Campinas: LZN editora, 2002.
REZENDE, Gervásio. Crédito Rural Subsidiado e Preço da Terra no Brasil. São Paulo. 2013. Disponível em:<http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/1031?mode =full>. Acesso em: 26 abr. 2017.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de Crédito Bancário. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
SUSEP, Superintendência de Seguros Privados. Seguros. 2017. Disponível em:<http://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/seguros>. Acesso em 19 abr. 2017.
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