Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Chapecó https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco PUBLICAÇÃO CONTÍNUA - O CONTEÚDO E A REVISÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES DOS TEXTOS. pt-BR <ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.</li></ol> diego.beal@unoesc.edu.br (Diego Beal) editora@unoesc.edu.br (Editora Unoesc) seg, 17 dez 2018 00:00:00 +0000 OJS 3.1.1.4 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DE MATERIAIS DA EMPRESA COMIN EQUIPAMENTOS https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20154 Ter um processo de controle de compras, estoques e distribuição na empresa, além de um pleno funcionamento dos sistemas, interações e harmonias dos ambientes de trabalho, são itens essenciais para alcançar bons resultados, contribuindo para que a mesma se torne competitiva no mercado. A logística empresarial sempre estará em grande evolução, pois a comunicação e a tecnologia sempre caminharão lado a lado com a empresa. Quanto maior for o desenvolvimento da logística , maior serão os resultados e maior será a satisfação dos clientes para com a empresa. Portanto, para que todas essas estratégias sejam desenvolvidas, a Administração de materiais é fundamental para o planejamento, monitoramento e o controle dos sistemas de recursos das entidades. Com a finalidade de buscar conhecimento na área, no presente artigo utiliza-se o metodo de pesquisa qualitativa e pesquisa de campo, com o objetivo analisar uma empresa X, identificado sua estrutura logística e sugerir possível melhorias, com base nas teorias estudadas em sala de aula. Carla Cazella, Inocencia Boita Dalbosco, Ariana Oliveira da Rosa, Patricia Taís Callegari, Yhanael Cristhyna dos Santos ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20154 qui, 31 jan 2019 16:52:27 +0000 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO DE MATERIAIS DA EMPRESA ROTOLINE https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20159 A administração de materiais pode ser definida como um conjunto de atividades que integram um circuito de reaprovisionamento (compras, recebimento, armazenagem e produção), ou ainda uma gestão total do controle de estoques, garantindo a existência contínua do mesmo.<br />A administração de materiais é, portanto, uma das condições fundamentais para o equilíbrio econômico e financeiro de uma empresa.<br />Este estudo proporciona o entendimento do funcionamento destas atividades em uma organizaçao.<br />Os resultados apresentados evidenciam a importância do controle das informações relativas a estoques para a eficiência do processo de compras, e permite perceber a redução dos prazos de entrega dos produtos, redução das despesas relacionadas com estoques, maior eficiência produtiva e melhor atendimento aos clientes. Carla Cazella, Inocencia Boita Dalbosco, Adriana de Araujo, Ana Priscila Chittolina, Elisandra Constante, Getulio Spagnol, Mayara Cristina Scalvi ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20159 qui, 31 jan 2019 16:55:07 +0000 GESTÃO DE MATERIAIS E LOGÍSTICA https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20156 <p>Cada vez mais a administração de materiais está presente no cotidiano das organizações, grande parte das empresas adotam medidas para reduzir custos, tornar as decisões mais assertivas, e ter mais lucratividade. Para isso, é necessária uma logística bem estruturada, e neste processo, a administração de materiais é fundamental, pois propicia o acompanhamento dos processos desde a aquisição da matéria prima até a entrega do produto final. Este estudo teve como objetivo identificar como é o processo de gestão dos materiais em uma organização, analisando seus métodos e possíveis falhas, assim, sugerindo mudanças e/ou melhorias que possam contribuir com tal processo. Para a ampliação de conhecimentos na prática, foiu tilizada a metodologia de observação e entrevistas, que trouxe conhecimentos suficientes para comparações entre o fluxo de trabalho desta empresa e um fluxo estruturado, observou-se que a empresa conduz suas atividades corretamente, utilizado um processo estruturado para a gestão do estoque, garantindo um bom controle, e a otimização de todo o espaço de armazenagem.</p><p><br />Palavras chaves: compras, estoque, tecnologia e armazenamento.</p> Carla Cazella, Inocencia Boita Dalbosco, Barbara Joana Anschau, Mariana Hermes, Marisa Mattes da Silva, Tayná Natalia Seghetto Michelon ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20156 qui, 31 jan 2019 16:53:50 +0000 NATAL SOLIDÁRIO ESCOLA ANTÔNIO ANDRÉ MARAFON https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20303 <p>Em 11 de dezembro de 2018, os acadêmicos dos cursos de <strong>Administração e Ciências Contábeis </strong>sob a coordenação da <strong>Profa. Carla Fabiana </strong><strong>Cazella</strong><strong>,</strong> em parceria com os alunos da UNOESC Chapecó, foram responsáveis pela campanha do <strong>Natal Solidário </strong>para arrecadação de doces e brinquedos que se encerrou na <strong>Escola Antônio André </strong><strong>Marafon</strong><strong>, no Bairro Esplanada</strong>, com a entrega de <strong><em>240 cestas de doces e brinquedos</em></strong> para as crianças atendidas pela escola.</p> Carla Cazella ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20303 qua, 13 mar 2019 13:43:50 +0000 AULA MAGNA INOVAÇÃO, PERSPECTIVAS DE CARREIRA, ECONOMIA E PLANEJAMENTO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20301 <p>É assim que podemos definir o ESPETÁCULO de conhecimentos que tivemos na noite de 26 de fevereiro de 2019, onde quase 400 estudantes, professores e convidados tiverem a oportunidade de ouvir sobre INOVAÇÃO, PERSPECTIVAS DE CARREIRA, ECONOMIA, PLANEJAMENTO.&nbsp;Temas contemporâneos explanados por profissionais referência em suas áreas de atuação.</p> <p>A aula Magna dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da Unoesc Chapecó contou com a presença de renomados profissionais: Sr. Roberto Aurélio Merlo na área da Contabilidade e Sr. Sergio Migliorini na área do Empreendedorismo, e os dois... <strong>destaques na área da Gestão</strong>. Para mediar o painel contamos com a participação da professora Dra. Ieda Oro.</p> <p>Diante da exigência de respostas rápidas face aos desafios impostos em todos os ramos do conhecimento, faz-se necessária a adoção de uma gestão universitária que prime pela desconstrução de um modelo de ensino baseado na fragmentação, é esta nossa proposta para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis da Unoesc Chapecó.&nbsp;A prática da interdisciplinaridade, a atuação de profissionais renomados destaques no mercado, a aproximação entre teoria e prática são ações essenciais para o aprendizado dos estudantes da área da gestão.</p> <p>Prezamos por formar um profissional dotado de visão sistêmica, critico, capaz de relacionar a prática contábil e/ou administrativa com outros ramos do conhecimento.</p> <p>No mundo corporativo, as transformações sociais, políticas, econômicas e ambientais ocorridas têm colocado em questão não apenas as estruturas administrativas, mas também a forma de pensar, agir, olhar e analisar dentro das organizações adaptar-se aos novos tempos é um desafio posto aos estudantes que atentamente prestavam atenção nas palavras proferidas pelos Srs Roberto Merlo e Sergio Migliorini.</p> <p>Através da experimentação, das vivências, de seus estudos e pesquisas, os profissionais sensibilizaram os estudantes, despertando a curiosidade e o interesse do aluno para um novo perfil profissional ...um profissional atento às mudanças, determinado, habilidoso e que entenda com cautela que: Administração e Ciências Contábeis se completam!</p> <p>Para possibilitar a aprendizagem significativa é necessário transformar o aluno em sujeito da ação de aprender. Os palestrantes trouxeram consigo a bagagem do conhecimento, da sabedoria, da vivência e da paixão pelo que fazem, apresentaram aos estudantes da Unoesc Chapecó a importância do aperfeiçoamento, da dedicação e da sensibilidade!!!</p> <p>A aula magna teve como objetivo marcar o início do ano letivo, além de apresentar aos alunos profissionais referência em sua área de formação, no caso Administração e Ciências Contábeis.</p> Carla Cazella ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20301 qua, 13 mar 2019 13:51:38 +0000 A CRISE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20029 A crise do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é muito discutida atualmente. Tendo em vista as obrigações do governo para com a saúde da população, torna-se necessária a discussão acerca dos seus deveres na sociedade. Atrelando essa temática ao Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, este trabalho busca interpretar a obra de Rousseau e inseri-lo na problemática do sistema público de saúde do Brasil. Assim, Rousseau argumenta que ao abdicar de suas liberdades individuais em prol do convívio em sociedade, o indivíduo está entregando o Poder Soberano para o Governo. No O Contrato Social, Rousseau afirma que o indivíduo, ao abrir mão de suas liberdades individuais para viver em sociedade, garante ao Governo ser depositário do Poder Soberano, podendo esse correr o risco de ser destituído caso descumpra com seu papel. O Poder Soberano em si pertence ao indivíduo, tendo em vista que Rousseau destaca em sua obra que o soberano é um ser coletivo e não pode ser representado a não ser por si mesmo. Portanto, a discrepância das ações do Governo em relação ao SUS caracteriza um descumprimeno de seu papel como depositário do Poder Soberan, podendo neste caso, ser destituído de sua função. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20029 seg, 17 dez 2018 14:25:47 +0000 A DEMARCAÇÃO RAPOSA SERRA DO SOL https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20034 John Locke concordaria com a decisão do STF em relação a demarcação da Raposa Serra do Sol, demarcada durante a presidência de Fernando Henrique Cardoso e homologada em 2005 pelo seu sucessor, Luís Inácio Lula da Silva? Com área de 17.000 quilômetros quadrados, Raposa Serra do Sol viveu intensos conflitos entre indígenas e arrozeiros. Embora administrativamente concluída desde 2005, com a edição do decreto presidencial pertinente, uma operação policial para a retirada de arrozeiros ocupantes de parte da área foi objeto de reação violenta e acabou suspensa por decisão liminar do STF em 2008. Com a saída dos fazendeiros da área demarcada, os índios conseguiram retomar sua produção própria de alimento e também seus valores culturais. As reservas indígenas brasileiras ocupam 12,5% do território nacional, com 503 terras indígenas já reconhecidas.  De 2011 para 2018 as aldeias indígenas tiveram um aumento de 3,5% por ano em sua produtividade. Por sua vez o índice de propriedades não indígenas desde 1975 vem tem um crescimento de 3,08%. Na concepção de John Locke, o direito à propriedade surge com a ideia de Estado Natural que consiste na ideia de que a terra é um presente de Deus para que os homens se desenvolvessem e tirassem o seu sustento dela. Nesse viés, interpretamos que o STF teria tomado a decisão certa, pois segundo John Locke a propriedade é um presente de Deus ao homem, que foi dado para tirar seu sustento. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20034 seg, 17 dez 2018 15:02:58 +0000 A ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO DE FRIEDRICH CARL VON SAVIGNY https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20035 De Friedrich Savigny a Escola Histórica do Direito defendia que o direito estava ligado ao espírito do povo, aos costumes e crenças de grupos sociais. Trata-se de um organismo vivo, sem necessidade de um código de leis que engessasse o direito, pois modifica-se conforme as evoluções históricas e sociais. Consoante a isso, esse o trabalho visa trazer um conhecimento sobre as Leis de Contravenções Penais conhecidas também de crimes-anões, delito liliputiano ou crime vagabundo. A análise das Contravenções penais, artigos 59 e 60 que tratam respectivamente sobre vadiagem e mendicância, no viés da Escola Histórica do Direito de Savigny, denotam que a vadiagem consiste nas pessoas que se encontram em ócio mesmo tendo aptidão para o trabalho e não tendo renda para se sustentar. Já a mendicância é mendigar, por ociosidade ou cupidez. Ambas possuem uma pena de multa ou pena simples que vai de 15 dias a 3 meses de reclusão. No contexto atual, frente ao elevado número de desempregados no país a aplicação dessa lei seria no mínimo questionada. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20035 seg, 17 dez 2018 15:05:50 +0000 A INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO À LUZ DO CONTRATO SOCIAL DE THOMAS HOBBES https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20041 A pesquisa tem como tema a Teoria do Contrato Social de Thomas Hobbes analisando sua aplicabilidade na sociedade atual, em especifico no caso da Intervenção Fderal no Estado do Rio de Janeiro. Hobbes, traz sua teoria do contrato social em sua obra denominada Leviatã, onde discorre sobre o homem em seu estado de natureza, como sendo maus, individualistas e vivem numa guerra de todos contra todos. De acordo com o autor somente o Estado poderia regular as relações sociais. Quando estudada a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, sob enfoque de Thomas Hobbes, podemos dizer que o Estado está cumprindo com sua obrigação em relação aos cidadãos? Iniciando do ponto de vista de hobbesiano e sua concepção de Estado entende-se que o Estado, por meio da medida de intervenção está tentando, não obstante os dados fornecidos denotarem um aumento de homicídios de 2,8% comparado ao ano passado. Assim acreditamos que a intervenção não seria a medida ideal a ser adotada, mais sim, dever-se-ia intensificar o projeto das Unidades de Polícia Pacificadoras que desde sua implementação tem trazidos resultados positivos na diminuição da criminalidade. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20041 seg, 17 dez 2018 15:25:41 +0000 COTAS NAS UNIVERSIDADES A PARTIR TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20026 Para o melhor o entendimento da política de cotas nas universidades, iremos abordar a ideia de justiça e equidade de John Rawls, pensador que se tornou um marco na tradição do pensamento sobre a igualdade, ao buscar eliminar a discriminação das minorias. Temas como o sistema de cotas derivam diretamente da concepção de sociedade justa estabelecida por Rawls. Diante disso, se pergunta da possibilidade de adequar as ideias de John Rawls à realidade brasileira? O sistema de cotas nas universidades brasileira, surgiu  com objetivo de desenvolver a igualdade social. Regulamentado pela lei nº 12.711/2012, propõe que do total de vagas sejam destinadas no mínimo 50% para alunos oriundos de escolas públicas. Dessas vagas 25% são para estudantes da rede pública com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram integralmente no Ensino Médio e que possuem renda igual ou superior a 1,5 salário mínimo e, ainda, um percentual para pretos, pardos e indígenas, conforme o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na região. Diante do exposto, sustenta a filosofia democrática de John Rawls que para concretizar uma sociedade justa é preciso desenvolver a equidade, promover integração social e racial, pondo fim a qualquer prática discriminatória conciliando direitos iguais numa sociedade desigual. Ademais, Rawls lembra que uma sociedade materialmente rica não significa necessariamente justa, afinal, organizações sociais modestas podem apresentar um padrão de justiça maior do que se encontra nas soberbas. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20026 seg, 17 dez 2018 14:20:44 +0000 CULTURA E FORMAÇÃO JURÍDICA NO BRASIL https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20019 Ao outorgar a primeira Constituição Brasileira, em 1824, Dom Pedro I entendeu que não bastava somente a criação de leis próprias – seria necessário que houvesse alguém capaz de executá-las. Diante disso, em 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos de Direito no país, em Olinda e em São Paulo. Diferente do quadro de carência profissional inicial, o Censo da Educação Superior realizado anualmente pelo Inep, regitrou  em 2017, 1203 cursos de direito, em 923 instituições no país, colocando o Direito na lista do três cursos mais procurados. Diante desse quadro pergunta-se quais são os desafios que os bacharéis em Direito enfrentam ao ingressarem no mercado? O horizonte da pergunta acena como resposta que, diferente da concepção tradicional em que os bacharéis de Direito se restringia a advocacia, as opções hoje são diversas - podendo incluir desde a atuação na área do funcionalismo público (como no Ministério Público), cargos na Receita Federal, delegado de polícia, cargos administrativos, consultoria empresarial, política, etc. Muito embora essa diversidade de campos de atuação, a necessidade de preparação frente aos avanços tecnológicos é um elemento fundamental da formação e atuação jurídica. Richard Susskind, doutor e professor de direito em Londres, em sua obra, O Futuro do Direito, alerta sobre a possibilidade de a profissão de advogado estar ameaçada pela tecnologia, e como a modernização da profissão é imprescindível para a adaptação dos advogados a essas mudanças. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20019 seg, 17 dez 2018 11:59:15 +0000 CULTURA JURÍDICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20033 Em se tratando da cultura Jurídica, qual a tendência do ensino jurídico? Qual o número de cursos de Direito no Brasil? Qual o número de advogados e estudantes de Direitos? E quais as possibilidades de atuação de um profissional formado? O ensino jurídico passa por três fases, a saber: I- desde o início do ensino jurídico até os anos 80, o ensino era focado na formação de bacharéis, técnicos, pensando apenas na perspectiva profissionalizante; II- após os anos 80 começou a surgir os grandes cursos de pós-graduação e reformas nos cursos jurídicos; III- coloca a atenção no constitucionalismo moderno e nos direitos fundamentais da pessoa humana com base nos direitos humanos. Segundo o Guia do Estudante, editora Abril, em 2017 o Brasil possuía 1.240 cursos superiores de Direito, se consagrando como o país com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total dos cursos de direito no mundo chega a 1.100 cursos. O número de advogados também é bastante alto, chegando a 800 mil, chegar a três milhões se todos os bacharéis em Direito passassem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mesmo diante desse quadro, a perspectiva é positiva, diante das possibilidades de atuação de um profissional em Direito como Juiz, Promotor de Justiça, Procurador da República, do Estado ou Município, Defensor Público, Delegado de Polícia, Procurador do Banco Central, Federal ou da Fazenda Nacional, Árbitro, Pesquisador, Professor, Consultor Legislativo, Conciliador, Mediador, Diplomata, Advogado, Consultor estratégico de startups, entre outras áreas que exigem o conhecimento da formação. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20033 seg, 17 dez 2018 15:00:50 +0000 DIREITO E MORAL EM KANT https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20038 Buscar-se imaginar, por meio do estudo da teoria moral de Immanuel Kant, o posicionamento do filósofo, supondo-o comandante de um navio e sabedor de que há 200 judeus escondidos com outros passageiros. Caso seu navio fosse interceptado pela SS Nazista e lhe perguntassem: “Você está transportando passageiros de origem judaica?” Tal interpelação submeteria Kant a um princípio moral de validade universal, denominado de Imperativo Categórico, que consiste num dever incondicional a determinada ação, independentemente de seu fim. Se a ação fosse facultativa, seria um Imperativo Hipotético. Para esclarecer e justificar o direito, associou a liberdade interna à ética (faculdade de agir segundo leis da nossa própria razão) e a liberdade externa à esfera jurídica (faculdade de agir no mundo exterior, mas limitada pela mesma liberdade aplicada a todos). Então, concluiu que o âmbito da moralidade diz respeito à liberdade interna e o da legalidade à liberdade externa. Complementou que somos responsáveis por nossas ações, primeiramente diante de nossa própria consciência (ética) e, depois, em alguns casos, diante do olhar dos outros (direito). Acreditava que as leis positivas encontram seu fundamento nas leis naturais, que o direito se fundamenta na moral e que a lei natural fundamenta a autoridade do legislador que tem a função de observar a possibilidade de universalização das máximas do agir. Por esse viés, a resposta de Kant aos Nazistas seria “não”, pois a ideologia SS Nazista não representava um imperativo categórico por ferir o princípio da dignidade humana. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20038 seg, 17 dez 2018 15:21:49 +0000 DIREITO E MORAL EM KANT https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20025 Suponhamos que Immanuel Kant fosse o comandante de um navio, contendo 200 passageiros judeus acomodados junto aos outros passageiros. Kant tem conhecimento da presença desses passageiros de origem judaica. De súbito, o navio é interceptado pela SS (do Alemão, Schutztaffel, tropa de proteção nazista) e Kant é surpreendido com o seguinte questionamento: “Você está transportando passageiros de origem judaica?” Kant, provavelmente responderia que não. O porquê de sua reposta é um tanto quanto lógico se devidamente associado ao conceito do Imperativo Hipotético. Kant saberia que estaria mentindo no intuito de proteger os 200 passageiros judeus da SS, agindo de maneira arbitrária ao seu Imperativo Categórico. Kant defendia que a base para a concretização da moral em âmbito prático, era capacidade de racionalização do ser humano, os atos de pensar e agir com racionalidade. Partindo dos princípios que evolvem diretamente os imperativos, Kant defendida a coercitividade (direito) e não a coercibilidade (moral), pois acreditava que o direito de uma pessoa, bem como o direito de terceiros deveriam ser garantidos de maneira inexorável, isto é, sem exceções. Defendia que o Estado pode e deve usar coerção mediante leis para, senão eliminar, pelo menos controlar abusos. Por esse viés, a resposta de Kant aos Nazistas seria “não”, pois a ideologia SS Nazista não representava um Imperativo Categórico por ferir o princípio da dignidade humana. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20025 seg, 17 dez 2018 14:18:58 +0000 DIREITO NATURAL NA MODERNIDADE https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20021 Recentemente Raposa Serra do Sol,  localizada em Roraima, fronteira com a Venezuela e Guiana, foi palco do conflito de interesses e de opiniões no tocante a demarcações das terras indígenas. Nesse espaço os indígenas vinham sofrendo diversas formas de violência por parte de fazendeiros apoiados por políticos locais, ocasionando muitas mortes de inocentes. Diante do conflito e troca de acusações, os fazendeiros e políticos apresentaram ao STF uma petição exigindo que as terras dos índios fossem reduzidas, pois consideravam os indígenas como obstáculos para o desenvolvimento do estado. Em 2009, a maioria dos juízes do STF votaram a favor dos índios, dando o direito às suas terras, advertindo que o território fora demarcado de acordo com a constituição. Os indígenas autodeclarados compõem 0,3% da população brasileira, cerca de 519 mil pessoas, com 462 terras regularizadas, o que representa cerca de 12,2% do território nacional com concentração maior na Amazônia Legal. Diante desse dilema, -se se John Locke concordaria com a decisão do STF? Segundo John Locke o direito de propriedade é um direito natural em que o ser humano carrega em si mesmo uma propriedade sobre a qual tem direito. De outro modo, a propriedade externa é propriedade comum, denominada um presente divino de Deus para que as pessoas possam usufruir dela em prol do seu sustento. Diante disso, entende-se que Locke concordaria com a decisão do STF, que por sua vez atentou-se ao Estatuto dos Indígenas e nos Fundamentos da República Federativa do Brasil, para garantir a demarcação do território indígena. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20021 seg, 17 dez 2018 11:57:23 +0000 DIREITO POSITIVO: HANS KELSEN E O NAZISMO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20036 Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, deixa claro que a observação do que é efetivamente, não pode oferecer nenhuma pauta de valor e que o direito deve ser livre de elementos metajurídicos, não deixando-se violar por elementos da Psicologia, Economia, Política ou Sociologia. Porém, a decadência do positivismo é emblematicamente associada à derrota do regime nazi-fascista, após a Segunda Guerra Mundial, que, dentro do quadro de legalidade vigente à época, promoveu a barbárie em nome da lei. A Teoria Pura do Direito, foi colocada em evidência como o pivô de legitimação do Nazismo, uma vez que sob a concepção de Kelsen não haveria como conceber uma norma em conformidade com a justiça, por ser esta variável de acordo com os indivíduos ou grupos interessados. Uma conduta estaria, portanto, em conformidade com a norma posta, com um dever ser, havendo normas válidas ou inválidas. Desse modo, o Direito pode se tornar fonte de legitimação dos regimes autoritários e totalitários, devido à neutralidade das normas, porém, Kelsen era totalmente contra a forma que utilizaram da sua Teoria. Após o Nazismo, criou-se o pós-positivismo que é uma compreensão do Direito muito além da “letra fria da lei”. Este novo entendimento visa restabelecer uma relação entre o direito e a ética, pois busca materializar a relação entre valores, princípios, regras e a teoria dos direitos fundamentais e para isso, valoriza os princípios e sua inserção nos diversos textos constitucionais para que haja o reconhecimento de sua normatividade pela ordem jurídica. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20036 seg, 17 dez 2018 15:17:24 +0000 DIREITO POSITIVO X PÓS-POSITIVISMO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20040 Henry David Thoreau foi autor da obra “Desobediência Civil”, publicado em 1849, uma espécie de manual do anarquismo pacífico, que influenciou Gandhi, Martin Luther King e Nelson Mandela. Ele o escreveu ao se recusar a pagar taxas ao governo de seu país, que as empregava numa guerra movida injustamente contra o México. O ensaio de Thoreau retratava que não seria preciso lutar fisicamente contra um governo caracterizado pelo autoritarismo, seria suficiente apenas que a sociedade não apoiasse esse sistema. A Desobediência Civil é um meio de protesto pacífico. Um princípio de sustentação da mesma é a luta contra as leis que detêm um comportamento injusto. Um dos movimentos que está em conformidade com essa teoria é o movimento de Mahatma Gandhi, que procurava conquistar direitos civis para os indianos, pregou o boicote à compra de tecido inglês e empreendeu uma marcha com mais de setenta mil pessoas, pela extinção do imposto do sal. Ainda, podemos falar de Martin Luther King, ao liderar a luta dos negros norte-americanos pela cidadania completa. Outras ações como manifestações pacifistas contra a guerra do Vietnã, contra a proliferação de armas nucleares, energia nuclear e destruição de florestas, são exemplos que denotam que Thoreau não concordaria com uma aplicação exegética da lei, pois acreditava que deveríamos desobedecer a aplicação das leis de um governo autoritário ou que punisse alguém injustamente, assim, ele não seria capaz de uma aplicação correta da lei. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20040 seg, 17 dez 2018 15:24:20 +0000 DO POSITIVISMO AO PÓS-POSITIVISMO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20027 Inúmeras são as discussões referentes ao modo como se têm aplicado as leis no Brasil. Por inúmeras vezes filósofos discutiram os meios mais favoráveis ou mais corretos à serem aplicados na consecução da justiça. Para compreender melhor o entendimento acerca dessa discussão, será considerado as teorias do positivismo e pós-positivismo. Qual a melhor teoria para aplicar as leis de hoje e qual a melhor forma de interpreta-lás? É por meio dos diversos resultados julgados por juízes (que não foram tão satisfatórios para a sociedade) que surgiram as novas teorias de aplicações e interpretações da lei. No Positivismo a lei é aplicada de acordo com o texto-fonte, não deixando espaço para interpretações diferentes, mesmo que haja valores específicos, elas são descartadas. Surge assim a teoria do pós-positivismo, alegando que deve haver interpretações nas leis de acordo com os valores que estão sendo julgados. É sustentada que a teoria pós-positivista introduziu um novo sistema na aplicação do direito, buscando decisões mais justas, por meio de instrumentos jurídicos como proporcionalidade, estudo de valores e razoabilidade, chamando a atenção do aplicador do direito para os fundamentos do mesmo, pois o positivismo não dá grande importância ou não se preocupa em justificar as decisões com base na razão. Já no pós-positivismo busca-se garimpar os valores por trás de cada lei existente, colocando esses valores a serem resguardados e preservados, havendo falta de proteção, cria-se leis, para que haja um resguardo maior. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20027 seg, 17 dez 2018 14:22:34 +0000 HANS KELSEN E O POSITIVISMO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20023 O positivismo é uma corrente de pensamento filosófico, criada entre o século XIX e XX na França, que consiste em dizer que o único conhecimento verdadeiro é o cientifico. No viés jurídico, o positivismo defende que o Direito é apenas aquilo que está positivado, ou seja, definido, sacramentado, formalizado em lei. Hans Kelsen, considerado o principal pensador do positivismo jurídico, entendia que “somente o direito posto por seres humanos é direito positivo, não havendo normas justas ou injustas, mas válidas ou inválidas”. Em sua famosa obra a “Teoria Pura do Direito”, Kelsen configurou o direito como sendo quase uma ciência exata, aonde consignava que a norma jurídica deveria ser levada a risca sem interferência econômica ou social. Em sua concepção o direito não deveria ser valorado como o ideal ou justo, mas apenas apreciado como a norma a ser aplicada. Diante dessa concepção, muito se discute se o positivismo seria responsável pela legalização da barbárie, uma vez que este ditava que a norma deveria ser cumprida independente do senso de justiça? Mister destacar que em nenhum momento o positivismo de Kelsen tratava de apologia a atos violentos, senão que o próprio pensador fez oposição às tórridas atrocidades do nazismo. Diante disso, entende-se que a obra de Kelsen teria sido distorcida, uma vez que em sua concepção o Estado não poderia criar uma norma contra a humanidade. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20023 seg, 17 dez 2018 14:01:43 +0000 INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20028 <p>A Intervenção Federal trouxe alguma melhora relevante e comprovada para a situação caótica do estado do Rio de Janeiro? A Intervenção Federal é alvo de muitas críticas por não estar produzindo os resultados esperados e em alguns aspectos apresentar índices de criminalidade estáveis, em decorrência da falta de recursos que acomete a divisão de segurança pública da união e do possível viés político da intervenção. O Rio de Janeiro vive uma grave crise de segurança pública, com aumento do número de homicídios, de mortes de policiais e confrontos com criminosos. Porém, outros Estados vivem emergências de insegurança tão ou mais agudas. Enquanto a taxa de homicídios no Rio de Janeiro foi de 32 por 100 mil habitantes em 2017, no Acre foi de 55 por 100 mil e, no Rio Grande do Norte, de 69 por 100 mil. Analisando esses pontos expostos acima devemos refletir sobre as razões da Intervenção Federal no Rio de Janeiro, e se ela trouxe alguma melhora relevante comprovada à situação caótica do Estado do Rio de Janeiro ou ao menos uma sensação maior de segurança a esse povo ou se mais uma vez serviu somente à propósitos políticos e como desculpa a má administração pública.</p> Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20028 seg, 17 dez 2018 14:24:19 +0000 JOHN RAWLS FRENTE A OPORTUNIDADES EQUITATIVAS https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20039 John Ralws possui destaque ao dissertar sobre justiça, igualdade e equidade, vez que busca elucidar igualdade formal e material. Nessa perpectiva, o presente estudo busca entender a visão de Rawls na fundamentação da criação do Estatuto da Criança e Adolescente e na elaboração e aplicação da Lei de Cotas. Para tanto, utilizou-se a pesquisa qualitativa por meio da leitura e interpretação de diversas obras que esclareceram a teoria proposta por Rawls e exemplificaram a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Cotas. Conclui-se que é possível que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Cotas tenham coerência com a teoria de John Rawls, inclusive porquê o autor foi um dos instituidores do sistema de cotas em Harvard, sendo então fruto de seu trabalho com a Teoria da Justiça e a noção de equidade, conjuntamente às suas definições da igualdade democrática, nas formas de oportunidades equitativas e no princípio da diferença. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20039 seg, 17 dez 2018 15:23:01 +0000 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS SOB A ÓTICA DA ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20022 As Leis de Contravenções Penais trazem em seu bojo a ideologia conservadora do fim da primeira metade do Século XX, tipificando condutas de mínima repercussão social ou infrações de menor potencial lesivo. Idealizado como um dos instrumentos de controle social utilizados pelo Estado Novo, possui 72 artigos e foi sancionada pelo presidente Getulio Vargas em 1941. Este decreto possui dois artigos que tratam sobre vadiagem e mendicância, respectivamente os arts. 59 e 60. A vadiagem consiste nas pessoas que se encontram em ócio mesmo tendo aptidão para o trabalho e não tendo renda para se sustentar. Já a mendicância é mendigar, por ociosidade ou cupidez. Ambas possuem uma pena de multa ou pena simples que vai de 15 dias a 3 meses de reclusão. No contexto atual, frente ao elevado número de desempregados no país a aplicação dessa lei seria no mínimo questionada. Logo se pergunta qual seria a visão da Escola Histórica do Direito no tocante a estes artigos? Criada por Frederico Savigny esta escola que era contra a codificação das leis, pois tal ação engessaria o direito e acabaria por prejudicar sua evolução. Contudo, no atual ordenamento jurídico a vigência de uma norma cessa apenas com sua revogação por outra hierarquicamente igual ou superior, não sendo excluídas pelo costume, desuso ou por uma jurisprudência, portanto, estas normas por não terem eficácia social deveriam ser retiradas do sitema normativo, em ambos os casos. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20022 seg, 17 dez 2018 13:59:16 +0000 MÉTODO INTERVENCIONISTA DE JOHN MAYNARD KEYNES https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20032 <p>A analise do método intervencionista de John Maynard Keynes, torna possível compreender que ao estado caberia intervir na economia em um momento de crise, estimulando a politica privada por meio da produção de empregos, contrapondo assim, a teoria do liberalismo econômico clássico de Adam Smith. Nesse sentindo, questiona-se quais as possíveis causas e soluções propostas para o problema de desemprego apontado por Keynes? Para Keynes, o mercado de trabalho define-se pelo mercado de bens que é dependende da demanda efetiva, tendo como resultado o desemprego involuntário quando ocorria um encarecimento nos preços da mão-de-obra e da demanda. Assim, propõe que em uma situação de desequilibrio, ainda que os trabalhadores concordassem em ter seu salário nominal reduzido, existia a possibilidade de não haver postos de trabalho disponíveis para todos. Diante disso, Keynes demonstrou que a solução do desemprego depende do aumento da demanda efetiva, resultando no aumento do produto, do nível de preços e do emprego. Atribuiu ao Estado o direito e a obrigação de assegurar benefícios sociais que garatam à população um padrão mínimo de vida, originando assim, o salário-mínimo, o salário-desemprego, a redução da jornada de trabalho e a assistência médica gratuíta. Ao fazer uma comparação com a situação econômica que vivenciamos hoje, Keynes sugeria que a estabilidade da economia dependeria principalmente de políticas capazes de garantir o pleno emprego, que por consequência, garantiriam renda e acesso aos bens de consumo ofertados pela indústria e o consequente crescimento econômico.</p> Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20032 seg, 17 dez 2018 14:30:12 +0000 O COMBATE À DESIGUALDADE SOCIAL PELO IDH https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20031 O presente trabalho busca explicar como a sociedade deve se organizar para combater a desigualdade social e aumentar o bem-estar e o desenvolvimento humano de maneira eficaz. Tal compreensão terá como base Amartya Sem, Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 1998, que tem demonstrado a sua preocupação com a pobreza, justiça social e bem-estar. Segundo o economista, o mercado por si só é incapaz de conter as desigualdades sociais, sendo necessária intervenção estatal para contê-las. Para ele, o sucesso de uma economia dependia não somente do dinamismo do mercado, mas também de mecanismos de regulação de renda que pudessem evitar que a busca desenfreada pelo lucro de alguns, interferisse na qualidade de vida de muitos. Com Mahbub Ul Haq desenvolveram o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) em 1990, por meio do qual compreende-se que a riqueza dos países não é totalmente responsável pelo bem-estar de seu povo, pois, segundo Sen, o acesso à educação e saúde gratuitas deve ser prioridade. O cálculo do IDH leva em consideração três fatores: o PIB per capita, a expectativa de vida e a educação. Após a criação do IDH, vários países buscaram aumentar o acesso à educação e melhorá-la, investir em saúde e longevidade e combater a desigualdade social gerada pelo neoliberalismo. Com seus estudos, Sen auxiliou o mundo no combate à desigualdade social, pois sua teoria não visava apenas a economia, mas também a justiça social que um estado é capaz de fornecer. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20031 seg, 17 dez 2018 14:28:30 +0000 TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20030 Jürgen Habermas, filósofo e sociólogo alemão, vinculado à Escola de Frankfurt e participante da tradição da teoria crítica e do pragmatismo, formulou, em 1981, a Teoria da Ação Comunicativa (TAC), que, hodiernamente, é uma das melhores orientações acadêmicas sobre a derrocada do socialismo real. Esse princípio baseia-se, prioritariamente, na ação comunicativa e seus conceitos complementares, como, por exemplo, o Mundo da Vida (MV), que fomenta possíveis interpretações utópicas da realidade social. Todavia, no momento em que mostra uma ruptura com a centralidade da categoria do trabalho e rompe com propostas tradicionais, como essa suposição vincula-se à ética do discurso e explica a relação entre os seres humanos? O autor, que desfruta de ampla legitimidade, discorre sobre a influência das palavras nos atos humanos, fundamentando que a linguagem é capaz de transformar inúmeros aspectos no mundo. Nesse viés, Habermas afasta-se de figuras como Adorno e Horkheimer, que procuravam não racionalizar noções da modernidade, utilizando, para tal, a Indústria Cultural. Ele, portanto, prioriza as ações da natureza comunicativa, ou seja, ações que se referem à intervenção no diálogo entre vários sujeitos. Dessa forma, a ação comunicativa de Habermas constitui uma classe de interação “em que todos os participantes harmonizam entre si” e, através dela, o MV é colocado em prova, porque seria nele que ela ocorreria. Nesse ínterim, essa teoria, embora provoque razoabilidades, é audaciosa e bem expressa, baseando-se em inúmeros autores conceituados no ramo filosófico. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20030 seg, 17 dez 2018 14:26:45 +0000 TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20024 Hipoteticamente, Miguel Reale deve apresentar parecer sobre um projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, o qual permite a adoção de crianças por casais homossexuais. Qual será o seu parecer? A provocação em pauta é o foco deste trabalho que tem por finalidade, analisar o processo de adoção por casais homossexuais á luz da Teoria Tridimensional do Direito, na concepção de Miguel Reale, que foi um jurista, sociólogo e filósofo brasileiro. Sua teoria orienta a interpretação do direito sob três diferentes enfoques, a saber: o normativo (direito como ordenamento), o fático (critério histórico e social) e o valor (íntriseco em cada indivíduo). Para Reale, fato, valor e norma estão correlacionados ao sociológico, filosófico e jurídico. Frente a essa concepção jurídica, analisa-se o artigo 226 da Constituição Federal onde menciona “homem e mulher” para designar a constituição familiar. Essa concepção, contudo, não impediu que o Superior Tribunal de Justiça se posicionasse favorável à união estável entre indivíduos do mesmo sexo. Consoante a esta decisão, vários cartórios Brasileiros passaram a adotar este procedimento nos casos de casamento homoafetivo. Não bastasse o dilema exposto, o Estatuto da Criança e do Adolescente menciona concessão da adoção a casados ou unidos estavelmente, sem distinguir gênero. Consoante a isso, entendeu-se que os diante de aspectos legais, factuais e sociais, não há impedimentos à adoção por casais homossexuais, tampouco previsão legal autorizando esta adoção,  razão pela qual alguns juízes ainda de dividem na concessão a tal direito. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20024 seg, 17 dez 2018 14:03:09 +0000 TEORIA TRIDIMENSIONAL E A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20037 Em 1940 Miguel Reale publicou os “ Fundamentos do Direito”, que serviu como base para sua mais famosa tese a “ Teoria Tridimensional do Direito”, obra esta que foi reconhecida a nível mundial. Sua teoria demonstra uma visão diferenciada voltada ao referido campo, interligando fato, valor e a norma. Nesse sentido, com a junção dos três fatores expostos por Miguel  Reale, a adoção de crianças por casais homoafetivos seria  uma conduta aprovada? Quando se analisa o que o renomado jurista quis expor com sua teoria, pode-se chegar a uma resposta positiva, pois observa-se não apenas a norma positivada mas sim as particularidades de cada caso. Reale afirma que não se pode ficar apenas no enunciado das leis, sem considerar o fato ocorrido e o valor que constitui a ocasião. A compreensão Tridimensional do Direito entende que a norma adquire valor objetivo quando une os fatos aos valores da comunidade, num certo momento histórico regido por determinadas leis, porém a interpretação e aplicação desta deve levar em consideração os outros dois fatores (fato e valor). Outrossim, constata-se que a prática da adoção vem sendo lapidada dia após dia, devido o fato de que existe uma grande demanda para esta prática. Consoante a isso, a aceitação da homossexualidade passa a ser maior, entendendo-se que caminhamos para uma possível adoção de crianças por casais homoafetivos. Celso Paulo Costa ##submission.copyrightStatement## https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20037 seg, 17 dez 2018 15:20:21 +0000