1.
Costa CP. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS SOB A ÓTICA DA ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO. APEcco [Internet]. 17º de dezembro de 2018 [citado 29º de março de 2024];4:e20022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20022