Costa, C. P. “LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS SOB A ÓTICA DA ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc Chapecó, Vol. 4, dezembro de 2018, p. e20022, https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20022.