COSTA, C. P. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS SOB A ÓTICA DA ESCOLA HISTÓRICA DO DIREITO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Chapecó, [S. l.], v. 4, p. e20022, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeucco/article/view/20022. Acesso em: 16 abr. 2024.