TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE, PÓS-INFORMADO E ESCLARECIDO: CONCEITO, ORIENTAÇÕES E IMPORTÂNCIA NA PROFISSÃO MÉDICA

Resumo

O Termo de Consentimento Livre pós-informado e Esclarecido (TCLE) é o documento que contém de forma descritiva procedimentos, riscos e benefícios da terapêutica fornecida ao paciente durante o processo de informação, devidamente assinado, fazendo, assim, prova documental do cumprimento do dever de informar (FERNANDES; PHITAN, 2007). Com este trabalho tem-se como objetivo indicar a importância desse documento na prática médica, além de esclarecer os meios e os passos para a sua correta utilização, à luz das mais recentes orientações publicadas. O método utilizado no presente trabalho foi a busca de documentos on-line de artigos, resoluções do Conselho Nacional de Saúde, livros e manuais pertinentes ao assunto. “O consentimento informado ou termo de consentimento livre esclarecido é um processo de informação do profissional de saúde ou pesquisador seguido de decisão do paciente ou sujeito de pesquisa para autorizar ou não o procedimento proposto.” (BONAMIGO, 2015). Biondo-Simões et al. (2007) reitera: “O Consentimento Informado (CI) é uma decisão voluntária realizada por pessoa autônoma e capaz, tomada após processo informativo e deliberativo visando a aceitação de tratamento específico ou participação em experimentação, sabendo a natureza dos mesmos, suas consequências e seus riscos.” Os elementos do conceito dividem-se em dois componentes: de informação e de consentimento. Segundo Rodrigues Filho, Prado e Prudente (2014), o componente informação deverá mostrar todas as etapas relacionadas à pesquisa, considerando os riscos e os benefícios, tendo como objetivo a compreensão daquilo que é mostrado. Já o componente de consentimento tem como objetivo possibilitar uma decisão e uma anuência voluntárias relacionadas à participação na pesquisa (RODRIGUES FILHO; DO PRADO; PRUDENTE, 2014, p. 327). De acordo com Goldim et al. (2013), “Foi verificado que o item que mais se associava à recordação de procedimentos, riscos e benefícios foi o fornecimento de informações prévias à leitura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.” A Resolução CNS n. 466/12 tem por objetivo informar os conteúdos obrigatórios do Termo de Consentimento Livre Esclarecido em pesquisas envolvendo seres humanos. De acordo com o item IV.3 da citada Resolução, os conteúdos obrigatórios são: justificativa, objetivos e procedimentos utilizados; possíveis desconfortos, riscos e benefícios; métodos alternativos existentes; forma de acompanhamento; garantia de esclarecimentos; liberdade para recusa ou se retirar em qualquer fase da pesquisa; garantia de sigilo; formas de ressarcimento; formas de indenização. Como já reiterada a importância do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, o Código de Ética Médica deixa clara a sua importância, no artigo 110, capítulo XII, vedar ao médico praticar a medicina, no exercício da docência sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, sem zelar por sua dignidade e privacidade ou discriminando aqueles que negarem o consentimento solicitado (CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, 2010). Conclui-se que é extremamente clara a importância do TCLE na prática médica e na pesquisa envolvendo seres humanos, pois, seguidos os passos mais atuais indicados para a sua correta utilização, concede total segurança e autonomia ao paciente e ao participante de pesquisa durante o procedimento assistencial proposto ou o estudo em desenvolvimento.

Palavras-chave: Consentimento Livre e Esclarecido. Orientações atuais. Bioética. Código de Ética Médica.