A constitucionalização dos direitos humanos e os tratados internacionais a partir de 1988

Resumo

O presente trabalho busca analisar a realidade da proteção constitucional dos direitos humanos que existe no Brasil. Inicialmente, busca-se uma reflexão sobre a transição constitucional como evolução para o direito brasileiro, abordando-se o atual regime democrático como meio de majoração para o campo de atuação dos direitos e garantias fundamentais previstos no Texto de 1988. Do mesmo modo, fala-se de uma concretização de justiça social após 25 anos de regime militar e 24 anos de constituição que consagra o Estado Democrático de Direito e a dignidade humana como fundamento para a República Federativa do Brasil. Por fim, explana-se a inserção dos direitos humanos na esfera internacional, por meio do constitucionalismo de direitos na evolução histórica da proteção dos direitos humanos fundamentais em diplomas internacionais ratificados pelo Brasil.

Palavras-chave: Direito constitucional. Efetivação dos direitos humanos. Tratados internacionais.